Inscrição municipal de autônomo – Abertura ac.gov.br SERVIÇOS ACESSO À INFORMAÇÃO DIÁRIO OFICIAL LEGIS ÓRGÃOS E ENTIDADES PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Menu do sistema Portal do Governo Serviços Por Modalidade Por Categoria Documentação Estratégia de Governo Digital - EGD Monitoramento da Estratégia de Governo Digital Manual de Produção da Carta de Serviços Guia de Linguagem Simples Guia de Mapeamento de Serviços OCA CASS Aplicativo Meu Ac Termos de Uso Sobre o ac.gov.br Entrar no sistema Serviços Inscrição municipal de autônomo – Abertura Local de Atendimento OCA - Rio Branco Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 centro - Rio Branco/Ac CEP.: 69.900-070 CAC - Estação Endereço: Rua Sorocaba, Box 03 e 04 Mercado Francisco Marinheiro Doca Furtado - Rio Branco/Ac CEP.: 69.918-130 CAC - Sobral Endereço: Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80 Mercado Luiz Galvez, Box 80 Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac CEP.: 69.903-420 Ver Mais Ver Menos Fechar Inscrição municipal de autônomo – Abertura Presencial O que é o serviço? Favoritar Compartilhar 1. Profissional autônomo é aquele que fornece o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, sob a forma de trabalho pessoal; 2. O profissional passa a pagar ao Município, anualmente, o ISS - Imposto Sobre Serviços, podendo tirar notas fiscais avulsas de serviço; 3. O valor do ISS varia de acordo com o nível de escolaridade e pode ser: a) parcelado em até 04 vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a meia UFMRB – Unidade Fiscal do Município de Rio Branco; b) proporcional à quantidade de meses desde a data da solicitação até o final do ano. Quanto custa? Este serviço é pago: Taxa de requerimento: R$ 36,99. Quem solicita? Somente o autônomo OU o procurador. Quais condições para solicitar o serviço? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: O Autônomo não pode ter vínculo empregatício. Quais documentos necessários? 1. Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original; Observação: no caso de motorista autônomo é obrigatório a apresentação da Carteira de motorista; 2. CPF, original ou cópia simples legível (obrigatório caso não esteja no documento de identificação) 3. Diploma OU Certificado OU Declaração, original ou cópia simples legível (referente à habilitação profissional); 4. Comprovante de Endereço, que pode ser contas de água, luz, telefone, internet, original ou cópia simples legível OU Declaração de Endereço, original. Modelo disponível no campo Formulários e/ou anexo; 5. Procuração original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada (obrigatório no caso de procurador); 6. Informar dois números de telefones para contato. Formulários ou anexos Declaração de Endereço Qual o prazo? imediato Onde Solicitar? OCA - Rio Branco Rua Quintino Bocaiúva, 299 centro - Rio Branco/Ac CEP.: 69.900-070 Atendimento: Segunda a Sexta Horário: das 07:30 às 13:30 CAC - Estação Rua Sorocaba, Box 03 e 04 Mercado Francisco Marinheiro Doca Furtado - Rio Branco/Ac CEP.: 69.918-130 Atendimento: Segunda a Sexta Horário: das 07:00 às 14:00 CAC - Sobral Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80 Mercado Luiz Galvez, Box 80 Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac CEP.: 69.903-420 Atendimento: Segunda a Sexta Horário: das 07:00 às 14:00 Órgão Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB Como podemos melhorar? Local de Atendimento OCA - Rio Branco Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 centro - Rio Branco/Ac CEP.: 69.900-070 CAC - Estação Endereço: Rua Sorocaba, Box 03 e 04 Mercado Francisco Marinheiro Doca Furtado - Rio Branco/Ac CEP.: 69.918-130 CAC - Sobral Endereço: Estrada do Sobral, s/n - Sobral, Box, 80 Mercado Luiz Galvez, Box 80 Loteamento Santa Luzia - Rio Branco/Ac CEP.: 69.903-420 Ver Mais Ver Menos Horários de Funcionamento OCA - Rio Branco CAC - Estação CAC - Sobral Recomendados Curtiu? Avalie as informações dos serviço OK! Podemos te ajudar com algo mais? 0/500 Enviar Início Início Serviços Serviços Categorias Categorias Perfil Perfil . . . linha GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Palácio Rio Branco Av. Getúlio Vargas, s/n Centro Rio Branco - Acre link mapa 69900-100